STF decidiu: professores têm direito a se aposentar com menos tempo — e estados não podem bloquear

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o redutor de cinco anos deve ser aplicado no cálculo da aposentadoria proporcional por invalidez de professores da rede pública que exerceram exclusivamente funções de magistério. A decisão, tomada em repercussão geral, vale para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

STF garante cálculo favorável na aposentadoria por invalidez para professores:

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1558247, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.462. O caso chegou ao Supremo após uma professora aposentada do Distrito Federal contestar decisão do TJDFT que havia afastado o redutor de cinco anos no cálculo de seus proventos por invalidez.

O Tribunal de Justiça do DF havia declarado constitucional o artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008 — dispositivo que proíbe expressamente a redução de idade e tempo de contribuição dos professores nas aposentadorias proporcionais. A justificativa usada foi a chamada “constitucionalidade superveniente”: a ideia de que a lei, mesmo nascida incompatível com a Constituição, teria se tornado válida após a Emenda Constitucional 103/2019, que ampliou a autonomia dos entes federativos para definir regras de aposentadoria.

O STF não aceitou esse argumento.

O que é o redutor de cinco anos para professores

A Constituição Federal garante ao professor que exerceu exclusivamente funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio o direito a se aposentar com menos tempo de contribuição do que os demais servidores públicos. Esse é o chamado redutor constitucional: cinco anos a menos tanto no tempo de contribuição quanto na idade mínima.

Quando a aposentadoria é proporcional — como no caso de invalidez antes do tempo mínimo —, os proventos são calculados dividindo o tempo efetivamente trabalhado pelo tempo total exigido. O STF confirmou que, para o professor, o divisor deve ser o tempo reduzido (30 ou 25 anos), não o tempo geral dos demais servidores.

Por que o argumento do DF foi rejeitado

O ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou que o STF já havia enfrentado exatamente essa questão na Reclamação (RCL) 85655. Naquela oportunidade, a Corte deixou claro que o TJDFT violou a jurisprudência consolidada ao tentar validar a norma distrital com base na EC 103/2019.

O ponto central é técnico, mas importante: o STF não admite a teoria da constitucionalidade superveniente. Segundo essa teoria, uma lei que nasceu inconstitucional poderia ser “curada” por uma emenda posterior que tornasse seu conteúdo compatível com a Constituição. Para o Supremo, isso não existe. Lei inconstitucional é nula desde a origem, e nenhuma emenda posterior pode convalidá-la.

A EC 103/2019 deu mais autonomia aos estados e municípios para legislar sobre previdência de seus servidores, mas essa abertura vale apenas para leis editadas após a emenda — não para normas que já eram inconstitucionais antes dela.

O que muda na prática para professores

A decisão tem efeito vinculante: todos os tribunais e juízes do país estão obrigados a seguir o entendimento do STF. Isso significa que professores da rede pública em situação semelhante à da servidora do DF — que se aposentaram proporcionalmente por invalidez e tiveram o redutor negado — têm base jurídica para questionar seus proventos na Justiça.

O único voto divergente foi do ministro Gilmar Mendes, que ficou vencido na reafirmação da jurisprudência.