A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estipula a hora-aula como medida padrão para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica (do ensino infantil ao médio) destinado às atividades diretas com estudantes. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
CCJ aprova projeto que obriga uso de hora-aula no cálculo da jornada de professores
Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se sua duração for inferior a 60 minutos. Relatora na comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 4332/24, do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Garantias para o planejamento pedagógico
“A proposta garante aos professores a inclusão do planejamento de atividades extra-classe na sua carga horária normal. Portanto, faz com que não haja uma sobrecarga de trabalho para os professores”, explicou Lídice da Mata. O tema afeta diretamente a qualidade de vida e a condição laboral de milhares de profissionais do magistério em escolas públicas e privadas.
Lacuna jurídica coberta pela proposta
O autor, Tarcísio Motta, afirmou que o objetivo é cobrir uma lacuna jurídica da Lei 11.738/08, que estabelece que 2/3 da carga horária do professor devem ser dedicados a atividades diretas com o educando, e 1/3 para atividades sem interação com o educando (como preparar aulas e corrigir provas), mas sem definir como esse tempo será contabilizado.
Segundo Motta, alguns governos começaram a explorar essa brecha legal de forma prejudicial aos professores. “Cada professor foi obrigado a pegar mais turmas, sem um centavo no salário a mais. Professores já massacrados, adoecidos, nas salas de aula, foram obrigados a pegar mais turmas, de uma hora para outra, porque contavam a chamada minutagem para o tempo de planejamento. Uma covardia, uma crueldade”, criticou o parlamentar.
Próximos passos na tramitação
A aprovação pela CCJ abre dois caminhos: envio direto ao Senado ou, se houver recurso de deputados, nova votação pelo Plenário da Câmara. A discussão reflete preocupações antigas de entidades sindicais de professores e especialistas em educação sobre a exploração do tempo de trabalho docente. Confira a ficha de tramitação completa do projeto.
Acompanhe as principais notícias sobre educação, concursos e legislação docente:
Lei do Piso Salarial e direitos docentes
A Lei 11.738/08, conhecida como Lei do Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica, completa quase duas décadas de vigência. A proposta aprovada pela CCJ busca fortalecer a implementação dessa lei em estados e municípios que ainda utilizam subterfúgios para contabilizar o tempo de trabalho docente de forma desfavorável. O projeto também se alinha a discussões contínuas no Congresso Nacional sobre valorização da carreira docente e reconhecimento do trabalho pedagógico em sua totalidade.
Para professores que atuam em redes de educação pública ou privada, a aprovação sinaliza avanço na proteção legal contra práticas exploratórias. Entidades sindicais e associações de educadores acompanham a tramitação com interesse, pois a clara definição de hora-aula como unidade de medida elimina ambiguidades que historicamente foram aproveitadas para aumentar carga de trabalho sem correspondente aumento salarial.
piso magistério, hora-aula, CCJ, Lei 11738/08, Câmara dos Deputados, jornada docente, educação básica, professores, direitos docentes, legislação
