Uma Ideia Legislativa cadastrada no Portal e-Cidadania do Senado Federal propõe alterar o art. 24, I, da Lei 9.394/96 (LDB) para reduzir de 200 para 180 o número mínimo de dias letivos no calendário escolar brasileiro. A proposta, de autoria de Leonardo S. B. (ES), mantém a carga horária anual obrigatória e havia somado 25 apoios até a atualização desta matéria. O prazo para reunir os 20.000 apoios necessários para avançar no Senado é 3 de novembro de 2026.
Proposta no Portal e-Cidadania quer reduzir os dias letivos de 200 para 180, mantendo a carga horária anual da LDB. Entenda os argumentos e como apoiar.
A LDB fixa hoje em 200 o piso de dias de efetivo trabalho escolar por ano, tanto na educação básica quanto na superior. A ideia cadastrada no e-Cidadania não altera a carga horária anual mínima, hoje estabelecida em 800 horas para educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A mudança proposta reorganiza a distribuição dessas horas em menos dias, com jornadas potencialmente mais longas, preservando o total de tempo de instrução ao longo do ano.
Os quatro argumentos da justificativa
O texto da proposta lista quatro motivações centrais. A primeira é a ampliação do tempo disponível para planejamento pedagógico e formação continuada dos professores, hoje espremido entre os dias de aula. A segunda trata da saúde mental de alunos e docentes, associando o calendário extenso ao desgaste físico e emocional relatado por educadores. A terceira aponta para o alinhamento a modelos internacionais que priorizam a eficiência pedagógica sobre a quantidade de dias em sala. A quarta menciona a otimização de recursos públicos, citando especificamente transporte escolar e merenda como itens que se beneficiariam de um calendário mais compacto.
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Um debate que já tem histórico no Senado
A discussão sobre flexibilizar os 200 dias letivos não é nova. Em 2020, uma Medida Provisória chegou a autorizar escolas e instituições de ensino superior a distribuir a carga horária anual fora do padrão de 200 dias, enquanto durasse a emergência sanitária da pandemia. Mais recentemente, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou, em julho de 2026, uma resolução que reforça a obrigatoriedade dos 200 dias de efetivo trabalho escolar mesmo em situações de crise, como eventos climáticos extremos ou violência armada no entorno das escolas — o que mostra que o piso atual continua sendo tratado como regra rígida pelo órgão normativo da educação nacional. Esse contraste ajuda a situar a proposta do e-Cidadania: ela não discute exceções emergenciais, mas uma revisão permanente do parâmetro geral fixado pela LDB.
Como funciona uma Ideia Legislativa no e-Cidadania
O Portal e-Cidadania permite que qualquer cidadão cadastre propostas de novas leis. Antes de tramitar como matéria legislativa, cada ideia precisa reunir 20 mil apoios dentro do prazo definido no momento do cadastro. Alcançado esse número, a proposta é encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que avalia se a transforma em uma Sugestão Legislativa a ser debatida pelos senadores. Sem os apoios suficientes até o prazo-limite, a ideia é arquivada.
Como apoiar a proposta
O apoio é feito diretamente na página da proposta, no Portal e-Cidadania do Senado, com login pela conta gov.br e clique em “Apoiar”. O prazo para reunir as 20 mil manifestações necessárias termina em 3 de novembro de 2026.
