A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende a pais e mães com bebês de até dois anos todos os direitos prioritários hoje garantidos apenas às gestantes — incluindo assento em transporte público, vaga de estacionamento e fila preferencial.
Câmara aprova projeto que estende a pais e mães com bebê os direitos das gestantes: fila, vaga e assento preferencial. Veja o que muda!
Pais e mães que carregam bebês no colo podem estar mais perto de ter os mesmos direitos prioritários garantidos às gestantes. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de março de 2026, o Projeto de Lei 3733/24, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que estende a esses cuidadores todos os benefícios e direitos já assegurados às mulheres gestantes pela legislação brasileira vigente.
A proposta atende a uma demanda de famílias que, após o nascimento do bebê, deixam de ter acesso legal às prioridades conquistadas durante a gestação — mesmo que a necessidade de cuidado e deslocamento com a criança continue sendo igualmente intensa nos primeiros meses e anos de vida. O projeto também avança em outra direção importante: ao incluir os pais no escopo dos beneficiários, a proposta reforça o conceito de corresponsabilidade parental, reconhecendo que o cuidado com a criança não é função exclusiva da mãe.
O Que o Projeto Garante: Os Direitos Estendidos aos Pais e Mães com Bebê
Atualmente, a legislação brasileira assegura uma série de direitos prioritários às gestantes em espaços públicos e privados. Com a aprovação do PL 3733/24, esses mesmos direitos passariam a ser estendidos a pais e mães que transportam crianças de até dois anos no colo. Confira os principais benefícios previstos:
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O Que Muda para Estabelecimentos e Quais as Punições pelo Descumprimento
O projeto não se limita a declarar os direitos — ele também estabelece obrigações concretas para quem já oferece atendimento prioritário às gestantes. Todo estabelecimento público ou privado que já disponha dessas facilidades deverá adequar suas sinalizações e procedimentos internos no prazo de até 120 dias após a publicação da lei.
O descumprimento da norma não fica sem consequências. O texto prevê sanções progressivas para quem não garantir o tratamento prioritário:
Corresponsabilidade Parental: O Avanço Social por Trás do Projeto
Além dos aspectos práticos, o projeto carrega uma dimensão simbólica e social relevante. Ao incluir os pais entre os beneficiários — e não apenas as mães —, a proposta reconhece legalmente que o cuidado com a criança nos primeiros anos de vida é responsabilidade compartilhada entre os genitores e cuidadores.
“A responsabilidade pelo cuidado de uma criança nos primeiros anos de vida não se limita à figura da mãe, mas também se estende aos pais e a todos os cuidadores. Ao conferir esses direitos tanto às mães quanto aos pais, o projeto promove a corresponsabilidade parental. Oferecer atendimento prioritário não é apenas uma questão de conveniência, mas uma medida de saúde pública.”
“Trata-se de um avanço relevante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que homens e mulheres compartilham as responsabilidades familiares de forma equilibrada. A extensão desses direitos supre uma lacuna na legislação brasileira.”
Qual é o Próximo Passo para o Projeto Virar Lei?
A aprovação na Comissão de Previdência é apenas mais uma etapa do processo legislativo. O PL 3733/24 ainda precisará percorrer as seguintes etapas antes de entrar em vigor:
A aprovação do PL 3733/24 na comissão representa um passo concreto em direção ao reconhecimento legal de que o cuidado com bebês no primeiro ciclo de vida exige as mesmas facilidades hoje garantidas às gestantes. A proposta avança tanto no plano prático — garantindo acesso prioritário a transportes, filas e serviços de saúde — quanto no simbólico, ao incluir o pai como sujeito de direitos no contexto da responsabilidade parental. O projeto ainda precisa percorrer etapas importantes antes de se tornar lei, mas sua aprovação na comissão sinaliza apoio crescente a uma legislação mais inclusiva para as famílias brasileiras nos primeiros anos de vida dos filhos.
Autor: Dep. Dr. Fernando Máximo (União-RO)
Relatora: Dep. Rogéria Santos (Republicanos-BA)
Comissão aprovadora: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Data de aprovação na comissão: 29 de março de 2026
Público beneficiário: Pais e mães com crianças de até 2 anos (colo)
Status atual: Aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
