Piso Salarial: STF decide por unanimidade que piso dos Professores se aplica a professores temporários

Supremo Tribunal Federal encerrou debate histórico e fixou tese de repercussão geral que obriga estados e municípios a pagarem o piso de R$ 5.130,63 a todos os docentes da educação básica pública, sem distinção de vínculo empregatício.

STF decide por unanimidade: professores temporários têm direito ao piso nacional do magistério

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (16/04/2026), em sessão plenária, que o piso saarial nacional do magistério público da educação básica se aplica também aos professores contratados em regime temporário. A decisão foi unânime e estabelece tese de repercussão geral vinculante, ou seja, passa a valer obrigatoriamente para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.

O julgamento colocou fim a uma controvérsia que há anos prejudicava centenas de milhares de professores em todo o país. Antes da decisão, apenas os docentes concursados (efetivos) tinham o direito ao piso garantido de forma consolidada. Os temporários — que já representam quase metade dos docentes da educação básica em algumas redes estaduais — ficavam à mercê da interpretação de cada ente público, frequentemente recebendo salários muito abaixo do mínimo legal.

O caso concreto que originou o julgamento foi uma ação movida por uma professora temporária do estado de Pernambuco. Ela recebia cerca de R$ 1.400 mensais para uma carga horária de 150 horas mensais — valor muito inferior ao piso nacional vigente. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) já havia reconhecido o direito da professora, e o governo estadual recorreu ao STF alegando que a jurisprudência da Corte diferenciava o regime remuneratório de temporários e efetivos.

A tese fixada pelo STF sobre o Piso Salarial dos Professores:

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, propôs a tese vencedora e foi acompanhado pela unanimidade do colegiado. Com a redação final aprovada pelo plenário, ficou estabelecido que:

“O valor do piso salarial profissional nacional, previsto na Lei 11.738/08, aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública.”

O ministro Alexandre de Moraes destacou que estados e municípios transformaram uma modalidade de contratação que deveria ser excepcional em uma prática sistemática para reduzir custos. Segundo dados apresentados no julgamento, em algumas redes estaduais os temporários já correspondem a até 80% do quadro docente — o que compromete a continuidade do ensino, a qualidade da educação e a proteção trabalhista dos profissionais, maioritariamente mulheres.

O relator também esclareceu que a jurisprudência do STF sobre a distinção entre vínculos temporários e efetivos se referia apenas a verbas trabalhistas específicas, e nunca teve como objetivo afastar o direito ao piso — que é um mínimo constitucional, não um equiparação de regime jurídico.

Limite de 5% para cessão de professores efetivos

Por maioria, o STF também acolheu proposta do ministro Flávio Dino e fixou uma segunda tese: a cessão de professores efetivos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada estado ou município. O percentual valerá até que o Congresso Nacional aprove lei disciplinando a matéria.

A medida busca combater uma prática indireta de precarização: entes federativos que cedem grande parte de seus professores efetivos para outros órgãos (ministérios, secretarias, câmaras) e passam a contratar temporários para cobrir as salas de aula, gerando uma “conta inesgotável”, nas palavras do próprio ministro Dino durante o julgamento. Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin divergiram parcialmente nesse ponto, mas a maioria prevaleceu.

Por que a decisão é histórica?

O piso nacional do magistério existe desde 2008, quando foi criado pela Lei 11.738, regulamentando o artigo 206 da Constituição Federal, que garante a valorização dos profissionais da educação. Apesar de ter força de lei há quase duas décadas, o benefício nunca chegou de maneira uniforme a todos os docentes — e os professores temporários foram os mais prejudicados.

Durante o julgamento, entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) destacaram que quase metade dos docentes da educação básica pública do Brasil atuam sob vínculo temporário, e que a maioria é formada por mulheres em situação de vulnerabilidade laboral — que muitas vezes evitam acionar a Justiça por medo de não ter os contratos renovados.

Com a fixação da tese de repercussão geral, todos os tribunais e juízes do país passam a ser obrigados a seguir esse entendimento, o que deve reduzir drasticamente a litigiosidade na área e garantir uniformidade nos direitos da categoria.