Comissão da Câmara dá passo importante e aprova hora-aula como referência na jornada

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de abril, o Projeto de Lei 4332/24, que torna a hora-aula a referência para o cálculo da proporção máxima de dois terços da jornada destinada à interação direta com estudantes — mesmo quando a aula tiver duração inferior a 60 minutos. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, sem passar pelo Plenário.

Fim da brecha que sobrecarrega professores? Comissão aprova mudança na Lei do Piso

Atualmente, a Lei 11.738/2008 — a Lei do Piso — determina que no máximo dois terços da jornada dos profissionais do magistério sejam dedicados à interação direta com os estudantes. O terço restante deve ser reservado para atividades extraclasse: planejamento, avaliação e formação continuada.

O problema identificado pelos autores da proposta é que a legislação vigente deixa margem para que gestores municipais e estaduais considerem os minutos fora da sala de aula — mesmo dentro de uma aula incompleta — como tempo de planejamento. Com isso, professores acabam sendo obrigados a assumir mais turmas para cumprir a cota de dois terços, reduzindo indiretamente o período de preparação pedagógica.

O PL 4332/24 propõe inserir explicitamente no artigo 2º da Lei 11.738/2008 o seguinte dispositivo:

“Para fins do cálculo da proporção máxima de 2/3 (dois terços) da jornada destinada às atividades de interação com educandos, a carga horária do docente será apurada com base em horas-aula, mesmo se a sua duração for inferior a 60 minutos.”

O texto aprovado na Comissão de Educação é um substitutivo elaborado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza a redação original do projeto.

Posição da CNTE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apoia a proposta e afirma que a garantia do terço de jornada extraclasse é uma luta histórica da entidade. Segundo a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade, o horário é essencial e utilizado para planejamento, avaliação e formação continuada — não é tempo ocioso.

A dirigente aponta que estados e municípios reinterpretam a Lei do Piso há anos para ampliar a carga em sala de aula, gerando sobrecarga docente e reduzindo, indiretamente, a qualidade do ensino. “O professor precisa planejar a aula a partir dos desafios apresentados pelos estudantes, no sentido de construir conhecimento, e não seguir uma cartilha de forma obediente”, afirmou Guelda Andrade.

Tramitação

Aprovado na Comissão de Educação, o PL 4332/24 segue para a CCJ em caráter conclusivo, o que significa que não precisará passar pelo Plenário da Câmara antes de ir ao Senado. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.