A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em votação histórica, o Projeto de Lei 4622/25, que institui o Adicional Nacional de Inclusão Educacional (Anie) para professores da educação básica pública. Essa decisão marca um passo importante na valorização de profissionais que dedicam seus esforços ao atendimento educacional especializado.
Anie: novo benefício para professores que trabalham com alunos com deficiência. Aprenda sobre valores, requisitos e implementação da lei no Brasil.
O projeto reconhece que trabalhar com alunos com deficiência demanda competências específicas, flexibilização pedagógica contínua e um dedicado suporte individualizado que vai além das responsabilidades convencionais da docência. Para os educadores que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais ou como professores de apoio, essa aprovação representa uma conquista significativa.
Valores do Adicional e Beneficiários
De acordo com o texto aprovado, os valores mínimos do Anie serão:
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12% do salário básico para atividades gerais de inclusão
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15% do salário básico para atuação específica no Atendimento Educacional Especializado
Estados e municípios poderão adotar percentuais superiores aos pisos nacionais, permitindo maior flexibilidade nas políticas estaduais e municipais. O benefício também será estendido proporcionalmente aos professores que trabalham em classes comuns com alunos com deficiência, garantindo que a inclusão não seja limitada apenas a turmas exclusivas.
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Requisitos para Recebimento do Adicional
Para usufruir do Adicional Nacional de Inclusão Educacional, o professor precisa comprovar habilitação profissional compatível com a função exercida. Os requisitos incluem:
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Licenciatura em Educação Especial
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Especialização em educação inclusiva
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Formação específica para atendimento de alunos com deficiência
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Certificações reconhecidas nas áreas de educação especial e inclusiva
Essa exigência garante que apenas profissionais devidamente qualificados recebam o adicional, assegurando qualidade no atendimento oferecido aos alunos com deficiência.
Proteção do Direito à Inclusão
Um aspecto crucial aprovado na comissão é a cláusula de proteção da inclusão. O adicional não poderá ser utilizado como justificativa para reduzir a matrícula ou permanência de alunos com deficiência nas salas de aula regulares. Essa proteção garante que o benefício funcione como incentivo à inclusão, e não como ferramenta para segregação educacional.
A relatora do projeto, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), enfatizou que “dar aulas para alunos com deficiência envolve flexibilização da ação pedagógica, avaliação contínua e preocupação com suporte necessário, exigindo esforço adicional desses professores.”
Confira o Projeto de Lei 4622/2025 na Câmara dos Deputados.
Próximas Etapas no Processo Legislativo
O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados e ainda será apreciado em caráter conclusivo por três comissões importantes:
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Comissão de Educação
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Comissão de Finanças e Tributação
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Para se converter em lei federal, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e posteriormente ratificado pelo Senado Federal. Especialistas em educação inclusiva apontam que essa medida deve ser implementada ainda em 2026, impactando significativamente a carreira docente no Brasil.
Impacto na Educação Inclusiva Brasileira
A aprovação do Anie representa um reconhecimento institucional à complexidade do trabalho em educação especial. Professores que atuam com alunos com deficiência enfrentam desafios únicos na adaptação curricular, uso de recursos tecnológicos assistivos e desenvolvimento de estratégias pedagógicas personalizadas.
Essa iniciativa legislativa se alinhaqualifica com compromissos internacionais de inclusão educacional e com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas. A valorização salarial também contribui para atrair novos profissionais ao campo da educação especial, reduzindo a escassez histórica de educadores especializados no país.
