Legislação
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O Brasil entra em nova era na educação pública com a sanção da Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional…
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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais e…
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O Governo do Brasil publicou o Decreto nº 12.773/2025 em dezembro de 2025, regulamentando a Política Nacional de Educação Especial…
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Foi publicado no Diário Oficial de 17/12/2022 a Lei Complementar aprovada na ALESP a respeito dos contratados temporários dos professores…
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LEI Nº 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas…
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 27, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO –…
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DECRETO Nº 59.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na…
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PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2020 Mensagem A-nº 021/2020 do Senhor Governador do Estado Publicidade... São Paulo, 12 de…
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Lei Complementar nº 1.354, de 06/3/2020 Artigo 30 – O “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de…
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Ato Normativo 01/2020-TJ/TCE/MP, de 3 de junho de 2020 Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei…
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