O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26 de março de 2026, a Lei nº 15.360/2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394/1996) e estabelece pela primeira vez, na legislação federal, uma lista de condições mínimas obrigatórias de infraestrutura para todas as escolas públicas de educação básica do país. A lei foi assinada também pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e determina que o poder público assegure estrutura física e tecnológica adequada nas unidades escolares, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Nova Lei Altera a LDB e Torna Obrigatórios Biblioteca, Internet, Laboratórios e Saneamento em Escolas Públicas Brasileiras
A Lei nº 15.360/2026 acrescenta o artigo 25-A à LDB e estabelece que é dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica disponham das seguintes condições mínimas de infraestrutura, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino:
Número adequado de estudantes por turma; biblioteca; laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados; acesso à internet; quadra poliesportiva coberta; cozinha; refeitório; banheiros; instalações com adequadas condições de acessibilidade; acesso à energia elétrica; abastecimento de água tratada; esgotamento sanitário; e manejo de resíduos sólidos.
A norma ainda reforça a obrigatoriedade de acessibilidade nas instalações, ampliando as condições de acesso para estudantes com deficiência e reafirmando o caráter inclusivo da educação pública. Na prática, a lei cria uma obrigação direta para que estados e municípios invistam na melhoria da estrutura escolar — o que pode pressionar os orçamentos locais e demandar maior participação da União no financiamento da educação.
A Realidade das Escolas Brasileiras
Os dados mais recentes revelam o tamanho do desafio que a nova lei pretende enfrentar. Segundo o Painel de Estatísticas da Educação Básica de 2025, o Brasil possui 178.766 escolas na rede de educação básica. No entanto, apenas 52% contam com biblioteca ou sala de leitura. Além disso, 2,7% das escolas não têm banheiro, apenas 11% dispõem de laboratórios de ciências, 28,3% têm laboratórios de informática e 38,7% possuem quadras de esportes.
Esses números evidenciam que grande parte das escolas públicas ainda está distante dos requisitos estabelecidos pela nova legislação. A lei, nesse contexto, representa um marco normativo — mas a sua implementação efetiva dependerá de investimentos públicos concretos e de um prazo de adequação compatível com a realidade de cada ente federativo, especialmente municípios com menor capacidade orçamentária.
Tramitação e Autoria
A legislação tem origem no Projeto de Lei 5.288/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Conforme o parlamentar sinalizou durante a tramitação, a LDB não estabelecia, até então, condições mínimas de infraestrutura física e tecnológica para as escolas públicas. A matéria foi aprovada no Senado em abril de 2024, sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que destacou que a proposta contribui para dar efetividade ao que determinam a Constituição e a legislação educacional sobre o acesso à educação básica de qualidade.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada pela deputada Socorro Neri (PP-AC), na Comissão de Educação, que ressaltou a importância de fixar essas obrigações em lei, uma vez que as condições mínimas ainda não estão universalmente garantidas nas escolas do país.
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Desafios e Perspectivas
Embora a legislação represente um avanço, especialistas apontam que o principal desafio será a implementação das medidas, principalmente em municípios com menor capacidade de investimento. A expectativa é que a lei contribua para reduzir desigualdades regionais e garantir condições mais justas para milhões de estudantes em todo o país.
A nova norma também se insere em um contexto mais amplo de iniciativas do governo federal na área da educação. Junto com a publicação da Lei nº 15.360/2026, o governo publicou uma portaria que amplia o papel da educação no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, determinando que o Conselho Nacional de Educação atualize as diretrizes curriculares da Educação Básica em 30 dias. Essas medidas integram o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em fevereiro de 2026.
Além disso, pesquisadores da área da educação destacam que ambientes escolares mais adequados, com acesso à tecnologia e espaços de convivência qualificados, tendem a impactar positivamente o desempenho dos estudantes e a reduzir a evasão escolar — o que torna a estrutura física não apenas uma questão de dignidade, mas também de resultado educacional.
Um Marco para a Educação Pública Brasileira
A Lei nº 15.360/2026 representa um avanço legislativo significativo ao transformar em obrigação legal o que antes era apenas recomendação: a garantia de condições mínimas de funcionamento para as escolas públicas de educação básica. Com mais de sete anos de tramitação desde o PL 5.288/2019, a norma chega em um momento em que os dados mostram que menos da metade das escolas brasileiras conta com biblioteca, e que a maioria ainda carece de laboratórios, quadras cobertas e saneamento adequado. O cumprimento efetivo da lei dependerá, sobretudo, da capacidade de financiamento e da priorização política da educação nos orçamentos dos entes federativos.
