STF julga piso do magistério e planos de carreira em 11 de novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de novembro de 2026 a retomada do julgamento do Tema 1218, que decide se o piso do magistério da Lei 11.738/2008 deve servir de base para toda a carreira dos professores da Educação Básica pública. O caso tem três votos já apresentados e ainda não tem resultado.

O processo é o Recurso Extraordinário (RE) 1.326.541, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, e chegou ao Supremo em 2021. O Estado de São Paulo recorre de decisão do Colégio Recursal de Votuporanga que igualou o salário-base de uma professora da rede estadual ao piso nacional, com reflexo escalonado nas faixas, níveis e classes da carreira. Segundo o andamento do processo, o calendário de julgamento foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em 6 de novembro de 2026. O piso nacional está em R$ 5.130,63, valor fixado pela Portaria nº 82 do MEC, de 29 de janeiro de 2026, e citado no voto do ministro Dias Toffoli.

O que o STF precisa decidir sobre o piso do magistério nesta terça:

O Tema 1218 trata da adoção do piso nacional como base do vencimento inicial da carreira do magistério estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes. A discussão se apoia nos artigos 2º, 18, 37 (incisos X e XIII) e 169 (§ 1º, incisos I e II) da Constituição, e questiona se a Justiça pode determinar o escalonamento da carreira a partir do piso.

A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual em 27 de maio de 2022, e o acórdão dessa decisão foi publicado em 11 de março de 2024. O Estado de São Paulo é o recorrente, e a professora Sofia Helena Silveira, a recorrida.

Em seu voto-vista, Toffoli explica que o Tema 1218 tem relação direta com o Tema 1324, que discute se o índice de reajuste do piso, fixado por ato da administração federal, se estende automaticamente às carreiras estaduais e municipais, independentemente de lei do ente. O ministro, relator do Tema 1324, propõe resolver os dois temas em conjunto, com uma única tese.

Os votos já apresentados

Relator, Cristiano Zanin. Em sessão virtual de 12 a 19 de dezembro de 2025, ele votou pelo provimento parcial do recurso. Reconheceu violação aos artigos 37 (inciso X) e 39 da Constituição, à separação dos Poderes e à Súmula Vinculante 37, e considerou inválido o escalonamento feito pelo Colégio Recursal. Ao mesmo tempo, afirmou o dever de estados, Distrito Federal e municípios de elaborar ou adequar os planos de carreira, com o piso como parâmetro mínimo.

A tese proposta por Zanin tem dois pontos. O primeiro diz que o Judiciário não pode reajustar os vencimentos das classes e padrões dos planos, fixando percentual. O segundo estabelece o dever dos entes de adequar os planos ao piso, com 24 meses contados da publicação do acórdão para elaborar ou ajustar as carreiras e prever a dotação orçamentária.

Dias Toffoli. Após pedido de vista, o ministro divergiu do relator na sessão virtual de 15 a 22 de maio de 2026. Propôs negar provimento ao recurso e fazer um apelo aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos para que, em 24 meses a contar da publicação da ata do julgamento, definam, se for o caso, os reflexos do reajuste do piso na estrutura remuneratória das carreiras.

A tese sugerida por Toffoli, para os Temas 1.218 e 1.324, tem três pontos:

• estados, Distrito Federal e municípios devem observar o valor atualizado do piso, fixado por ato do Poder Executivo federal;
• se o ente não adequar o vencimento-base ao valor atualizado até o fim do exercício financeiro em que a norma federal for publicada, é legítima a determinação judicial de aplicar o valor reajustado, mesmo sem lei local sobre o assunto;
• o piso se refere ao vencimento-base, e cabe às leis de cada ente definir os eventuais reflexos nas demais posições da carreira.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Toffoli. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, e o julgamento virtual foi suspenso em 20 de maio de 2026.

Os argumentos do voto de Toffoli

No voto-vista, Toffoli sustenta que o piso é política de Estado de caráter permanente, que sobreviveu à Emenda Constitucional 108/2020 (Fundeb permanente) e hoje tem base no artigo 212-A, inciso XII, da Constituição. Ele lembra que o STF já declarou constitucional a lei do piso (ADI 4.167) e a forma de atualização por atos do MEC (ADI 4.848), e que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911 dos recursos repetitivos, entendeu que o piso corresponde ao vencimento inicial, sem incidência automática em toda a carreira, salvo se a lei local assim previr.

O ministro afirma que o piso, fixado em R$ 950,00 em 2008, perderia a função sem mecanismo de reajuste que alcance todos os entes. Reconhece as dificuldades orçamentárias de estados e municípios, mas afirma que elas não podem recair sobre os professores, e lembra que a Constituição prevê complementação da União ao Fundeb (23% do total dos recursos) para auxiliar os entes. Também aponta que o reajuste do piso, se não chegar à estrutura da carreira, pode aproximar o vencimento-base dos níveis superiores, e por isso faz o apelo aos Poderes locais.

Medida provisória mudou a regra de atualização do piso

O voto cita a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei 11.738/2008. Pelo texto transcrito no voto, o ministro da Educação atualiza o piso anualmente, até o último dia útil de janeiro, com efeitos a partir de janeiro. O percentual resulta da soma do INPC do ano anterior com 50% da média, dos cinco anos anteriores, da variação real da receita de contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb, com piso no INPC e teto na variação da receita nominal do Fundeb. A MP revogou o parágrafo único do artigo 5º, que fixava o critério anterior.

A controvérsia sobre a vigência desse parágrafo único levou a Procuradoria-Geral da República a ajuizar a ADI 7.516, relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Cronograma do processo no STF

Diferença entre os dois caminhos em debate

Os votos de Zanin e Toffoli coincidem em um ponto: ambos fixam 24 meses para que os entes federativos tratem dos reflexos do piso nas carreiras. Divergem, porém, sobre o papel do Judiciário. Zanin propõe que o juiz não fixe percentuais de reajuste nas classes e padrões. Toffoli admite a determinação judicial de aplicar o piso reajustado ao vencimento-base quando o ente não o fizer no exercício financeiro, mas deixa a repercussão nas demais faixas para a lei de cada ente.

O processo discute o caso da rede estadual de São Paulo. Como tem repercussão geral, a tese que o Plenário fixar vale para os demais processos sobre o mesmo tema. O andamento lista dezenas de recursos relacionados, vindos de tribunais de Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina e Amapá. O Tema 1324 tem como paradigma o ARE 1.502.069, de uma professora do município paulista de Riolândia.

Até o fim do julgamento, o piso do magistério segue sem tese de repercussão geral sobre os planos de carreira, e o resultado dependerá da posição de Gilmar Mendes e dos demais ministros do Plenário. A sessão de 11 de novembro de 2026 e as decisões seguintes podem ser acompanhadas na página do RE 1.326.541 no portal do Supremo Tribunal Federal.