O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10 de dezembro) o Projeto de Lei 2.387/2023, marcando um momento de transformação para a educação infantil brasileira. A votação representa a conclusão de uma jornada legislativa que começou na Câmara dos Deputados e reafirma o compromisso do Brasil com a valorização dos profissionais que atuam nos primeiros anos de vida das crianças.
Senado Aprova Lei Histórica que Valoriza Educadores de Creches e Pré-Escolas
O projeto, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e co-autoria do deputado Reimont (PT-RJ), segue agora para a sanção presidencial. Uma vez assinado, transformará significativamente a realidade de milhares de professores que trabalham em creches, pré-escolas e centros de educação infantil em todo o país.
O Que Define a Lei Aprovada
Com a aprovação, a lei estabelece que são professores da educação infantil aqueles profissionais que exercem função docente diretamente com crianças de zero a cinco anos e foram aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam. Os educadores devem possuir formação mínima em nível médio (magistério) ou curso superior.
Esta definição explícita encerra uma injustiça histórica: até então, professores de educação infantil não estavam claramente identificados na legislação anterior, o que permitia que municípios e estados pagassem salários inferiores aos demais educadores, apesar de realizarem a mesma atividade docente. Segundo dados citados em debates legislativos, o piso salarial atual dos profissionais do magistério é de R$ 4.580,67, valor significativamente superior ao salário mínimo.
Os Direitos Conquistados
Com a inclusão na carreira do magistério, os professores de educação infantil conquistam dois direitos fundamentais:
Piso Salarial Nacional: Os educadores terão garantido o piso estabelecido pela Lei 11.738/2008, o mesmo aplicado a profissionais que atuam em outras etapas da educação básica.
Enquadramento em Plano de Carreira Estruturado: Os profissionais poderão avançar em suas carreiras com progressão funcional clara, segurança profissional e reconhecimento de experiência.
Uma Jornada Legislativa de Reconhecimento
O projeto iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Educação aprovou a proposta em 2023, com parecer favorável da relatora deputada Socorro Neri (PP-AC). Na época, Socorro Neri destacou em seu parecer que professores de educação infantil recebem salários inferiores aos de outras etapas educacionais, apesar de trabalharem a mesma quantidade de horas.
Em sequência, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também aprovou o projeto em novembro de 2024, permitindo que o texto seguisse ao Senado em início de 2025.
No Senado, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) em outubro de 2025. A relatora enfatizou que investimentos em educação infantil não representam gastos, mas sim investimentos estratégicos no futuro do país.
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A Comissão de Educação do Senado também aprovou o projeto antes de sua chegada ao Plenário. A presidente dessa comissão, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o movimento social “Somos Todas Professoras”, que atuou incansavelmente pelos direitos dessa categoria. Na ocasião da votação, Teresa Leitão declarou:
“Creche faz parte da educação infantil; é a porta de entrada para o caminho da educação”
Argumentos que Sustentam a Aprovação
Diversos parlamentares reforçaram a importância da medida durante os debates. A senadora Leila Barros destacou que a educação infantil é a base fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e que professores qualificados, bem remunerados e motivados são essenciais para oferecer um ensino de qualidade.
A senadora Dorinha Seabra (União-TO), uma das relatoras na comissão anterior, classificou a aprovação como “uma injustiça corrigida” e reafirmou que a educação básica começa na educação infantil, especialmente nos primeiros anos, de zero a três anos¹. A proposta também se alinha com recentes avanços da legislação educacional brasileira, incluindo a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), criado pela Lei Complementar 220 de 2025, e reafirma os objetivos constitucionais de valorização dos profissionais da educação.
Por Que Isso Importa para o Brasil
Estudos internacionais demonstram que investir nos primeiros anos de vida das crianças gera retorno econômico e social significativo. Educadores qualificados e bem remunerados garantem atendimento de qualidade, impactando positivamente no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.
A educação infantil é reconhecida globalmente como a fase mais crítica do processo educativo. Quando os professores dessa etapa recebem reconhecimento, salário justo e plano de carreira estruturado, todo o sistema educacional se beneficia.
Próximas Etapas e Implementação
O texto agora aguarda a sanção presidencial. Uma vez assinado, entrará em vigor e governos municipais e estaduais terão prazo para adequar suas legislações, orçamentos e planos de carreira para garantir o cumprimento da lei.
Os municípios, principais responsáveis pela educação infantil no Brasil, deverão revisar seus planos de carreira municipal e garantir que todos os professores de educação infantil com formação exigida sejam enquadrados na carreira do magistério com o piso salarial nacional.
Uma Vitória Coletiva
A aprovação da lei representa vitória coletiva de educadores, movimentos sociais e parlamentares comprometidos com a valorização da educação. O movimento “Somos Todas Professoras” ganhou visibilidade durante o processo legislativo, trazendo para o debate público a realidade enfrentada diariamente por milhões de profissionais que trabalham com crianças pequenas.
Essa aprovação abre caminho para futuras discussões sobre melhorias nas condições de trabalho de educadores, garantia de infraestrutura adequada em creches e pré-escolas, e investimentos contínuos na qualidade da educação infantil brasileira.
Com a sanção presidencial, o Brasil dará um passo concreto em direção a uma educação mais justa, igualitária e comprometida com o desenvolvimento integral de suas crianças desde os primeiros passos.
