O Projeto de Lei 5136/2019, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PSL/RS), busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda parecer da relatora Rosangela Moro (UNIÃO-SP), designada em 19 de setembro de 2025.
PL 5136/2019 aguarda parecer na CCJC. Projeto aprova fim da progressão continuada; educadores alertam aumento de evasão escolar no Brasil.
A proposição já passou pela Comissão de Educação em julho de 2025, quando recebeu parecer favorável do relator Nikolas Ferreira (PL-MG), com um substitutivo que foi aprovado em votação que resultou em 17 votos a favor e 17 contra, contando com o voto de desempate do próprio relator.
O projeto proíbe a organização da educação básica em ciclos com duração superior a um ano. Ele altera especificamente o artigo 24 da Lei nº 9.394, eliminando a prática da progressão contínua e reintroduzindo a reprovação anual obrigatória como mecanismo de avaliação do desempenho estudantil.
Na justificativa, o autor argumenta que a progressão deve ser “uma consequência da aprendizagem efetiva, e não do mero decurso de tempo e da frequência em sala de aula.” A proposta mantém possibilidades de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e permite avanço mediante verificação de aprendizado.
Argumentos Favoráveis ao Projeto
Os defensores do PL 5136/2019 sustentam que a progressão continuada contribui para a queda da qualidade educacional brasileira. Segundo eles, a promoção automática causa desmotivação tanto em alunos quanto em professores, permitindo que estudantes avancem sem dominar os conteúdos mínimos necessários.
O relator Nikolas Ferreira enfatiza que o sistema cíclico retarda intervenções pedagógicas para solucionar deficiências de aprendizagem, agravando problemas ao longo dos anos escolares.
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Críticas e Preocupações com Aumento da Evasão
Pesquisadores e educadores levantam sérias preocupações sobre as possíveis consequências negativas da aprovação do PL 5136/2019. Estudos mostram que a probabilidade de continuidade escolar é 4% maior em regimes de progressão continuada comparado ao sistema seriado tradicional.
Dados internacionais corroboram essa perspectiva. Camarões reduziu pela metade as taxas de evasão nas escolas desde a implementação da progressão continuada em 2006. O Chile também registrou resultados positivos ao abandonar políticas de repetição em favor de sistemas de apoio pedagógico.
No Brasil, a evasão no ensino médio recuou significativamente de 13,2% em 2007 para 6,9% em 2020, período em que a progressão continuada estava em vigor. Críticos argumentam que reverter esse sistema colocaria em risco esses ganhos.
Fatores Socioeconômicos no Debate
Pesquisadores apontam que a evasão escolar afeta desproporcionalmente alunos de baixa renda, população negra, moradores de periferias e áreas rurais. Isso evidencia que fatores socioeconômicos exercem influência significativa sobre índices de reprovação e abandono escolar, não apenas questões pedagógicas.
Especialistas alertam que a solução não está na reprovação automática, mas na implementação de políticas genuínas de apoio aos estudantes com dificuldades de aprendizagem — aspecto que críticos afirmam não estar adequadamente garantido na redação atual do projeto.
Próximos Passos Legislativos
O PL 5136/2019 segue em tramitação conclusiva pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A próxima etapa é a análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A decisão final sobre a proibição da progressão continuada nas escolas brasileiras permanece em aberto, refletindo a complexidade das escolhas políticas em educação e o embate entre diferentes visões sobre qualidade educacional e inclusão escolar.
