A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições de ensino que recebem verbas do governo do estado, tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de servidores . Permanecem autorizadas apenas reservas de vagas com base em critérios econômicos, para estudantes de escolas públicas e para pessoas com deficiência, deixando de fora qualquer recorte étnico-racial .
Deputados de SC aprovam fim das cotas raciais em universidades estaduais e entidades preparam reação na Justiça contra possível retrocesso.
Na prática, a medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado, além de instituições do sistema Acafe e faculdades privadas ligadas a programas como Universidade Gratuita e Fumdesc . Universidades e institutos federais, como a UFSC, seguem regidos pela Lei de Cotas federal e não são alcançados pelo projeto aprovado na Alesc .
Detalhes do projeto e punições
O texto não cita expressamente “cotas raciais”, mas exclui essa modalidade ao listar apenas os tipos de reserva de vagas que permanecem permitidos, o que, na avaliação de críticos, torna a proibição indireta porém efetiva . Editais que adotarem cotas baseadas em critérios raciais poderão ser punidos com multa de 100 mil reais por edital, além de abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos responsáveis .
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Alex Brasil (PL), afirma que cotas que não sejam exclusivamente econômicas ou vinculadas à escola pública geram controvérsias jurídicas e podem colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, por criarem distinções que, segundo ele, não refletiriam necessariamente desvantagens reais . O parlamentar também criticou a expansão de ações afirmativas para grupos como população trans, refugiados e pessoas de fora do estado, defendendo que a política deve priorizar “quem realmente precisa” a partir da condição socioeconômica .
Reação na Alesc e votação simbólica
A votação em plenário ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal no painel, mas a mesa diretora citou os sete deputados que se manifestaram contra o projeto, entre eles Fabiano da Luz (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Marquito (Psol), Paulinha (Podemos) e outros . O parlamentar Fabiano da Luz classificou a iniciativa como “retrógrada”, afirmou que o texto “envergonha Santa Catarina” e defendeu que as cotas raciais não são privilégios, mas mecanismos para corrigir uma desigualdade histórica que ainda estrutura o país e o estado .
Dados do Censo 2022 mostram que pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, enquanto em Santa Catarina esses grupos somam 23,3%, mas seguem recebendo, em média, cerca de 40% menos que pessoas brancas, o que embasa a defesa de ações afirmativas por parte de opositores da lei . Para esses parlamentares, ignorar o recorte racial na política de acesso ao ensino superior significa institucionalizar um “apagamento” e pode levar o projeto a ser derrubado no Judiciário por inconstitucionalidade .
Entidades questionam constitucionalidade
O Ministério Público de Santa Catarina informou que acompanhará o caso por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, com abertura de procedimento para analisar a constitucionalidade da proposta em articulação com o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade . A Defensoria Pública também apontou que o tema envolve objetivos centrais da Constituição, como a construção de uma sociedade justa e a redução das desigualdades, e destacou que o projeto ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL), não produzindo efeitos imediatos até a conclusão do processo legislativo .
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) anunciou que fará uma análise técnico-jurídica do texto, com foco na compatibilidade com a Constituição e na autonomia universitária para definir políticas de acesso, tanto de estudantes quanto de servidores . Em nota, a entidade reforçou o entendimento de que cotas afirmativas não configuram discriminação, mas dever do Estado na promoção da igualdade e no enfrentamento de desigualdades históricas ligadas ao racismo e à herança da escravização .
Governo estadual e cenário federal
Para que a proibição passe a valer, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do mesmo partido do autor, o PL, e até o fechamento das reportagens originais a assessoria do governo não havia se manifestado publicamente sobre eventual veto ou sanção . Esse silêncio aumenta a expectativa de judicialização, já que a eventual promulgação da lei tende a motivar Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tribunais competentes .
No âmbito federal, segue em vigor a Lei de Cotas, que reserva vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, negros, indígenas e outros grupos historicamente excluídos, política que já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 . Estudos citados por especialistas indicam que essas políticas ajudaram a democratizar um dos espaços mais elitizados do país, ampliando o acesso de pessoas negras e de baixa renda ao ensino superior, motivo pelo qual a mudança em Santa Catarina é vista como um retrocesso por diversas entidades .
Vozes da comunidade acadêmica
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), principal instituição estadual impactada, divulgou nota em que expressa “profunda preocupação e discordância”, aponta possíveis fundamentos de inconstitucionalidade da proposta diante da legislação federal e do entendimento consolidado do STF sobre ações afirmativas e afirma estar avaliando impactos em processos seletivos em andamento . A gestão da Udesc também reforçou que dispõe de dados e evidências que, na visão da instituição, confirmam a importância das cotas como mecanismo legítimo de combate às desigualdades e de promoção da inclusão .
Universidades e institutos federais que atuam em Santa Catarina, como UFSC, IFSC, IFC e UFFS, manifestaram repúdio ao projeto estadual, classificando a proposta como retrocesso que pode ampliar desigualdades e limitar o acesso de grupos historicamente excluídos à universidade . Em notas públicas, essas instituições reafirmaram compromisso com políticas de inclusão e equidade racial e alertaram que a eventual sanção da lei significaria institucionalizar um retrocesso histórico no estado .
Impactos na vida de estudantes
Relatos de estudantes que ingressaram no ensino superior por meio das cotas ajudam a dimensionar os possíveis efeitos da mudança proposta em Santa Catarina . Um exemplo é o de uma aluna da UFSC que conta ter conseguido cursar graduação, mestrado e doutorado graças às ações afirmativas, apesar de ser filha de pais analfabetos e de não ter se imaginado na universidade, e relata que sua trajetória puxou irmã e sobrinha para o mesmo caminho educacional .
Especialistas em políticas educacionais e igualdade racial destacam que experiências como essa mostram como as cotas funcionam como “ponto de virada” na história de famílias inteiras, alterando expectativas e oportunidades para gerações . Na avaliação de professores e pesquisadores ouvidos, retirar esse instrumento em universidades estaduais tende a restringir essa mobilidade, reduzindo a presença de estudantes negros e de baixa renda em cursos altamente seletivos .
Debate sobre mérito e inclusão¹
Defensores do projeto, como o deputado Alex Brasil, argumentam que a política atual de cotas teria sido “deturpada” por universidades ao criar vagas para diferentes grupos e que a prioridade deve ser a condição socioeconômica, não critérios raciais ou identitários . Segundo essa visão, o mérito acadêmico estaria sendo prejudicado por ações afirmativas amplas demais, e o estado não deveria financiar bolsas para pessoas de fora de Santa Catarina .
Já opositores e entidades de direitos humanos ressaltam que não há contradição entre mérito e políticas de inclusão, defendendo que as cotas partem do reconhecimento de que nem todos largam da mesma linha de partida . Para esses grupos, igualdade formal sem enfrentar desigualdades históricas acaba invisibilizando barreiras estruturais e reforça a exclusão de pessoas negras e de baixa renda dos espaços de maior prestígio e poder, como a universidade pública .
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