O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, o Parecer CNE/CEB nº 7/2026, que trata da aplicação do art. 67 da Lei nº 15.421/2026 e da organização dos calendários escolares das redes pública e privada para o ano letivo de 2027. O parecer foi aprovado em 6 de agosto de 2026 pela Câmara de Educação Básica, sob relatoria do conselheiro Heleno Manoel Gomes de Araujo Filho, e teve a presidência da conselheira Givânia Maria da Silva. O processo tramitou sob o número 23001.000224/2026-54.
Copa de 2027: CNE aprova orientação que pode alterar calendário escolar em cidades e regiões afetadas
O documento orienta os sistemas de ensino sobre o ajuste do calendário escolar em razão da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, com 32 seleções e 64 partidas distribuídas em oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Segundo o parecer, a expectativa é de recordes históricos de público, com estimativas que superam 1,5 milhão de espectadores ao longo do torneio, projeção baseada na capacidade dos oito grandes estádios envolvidos.
A manifestação atende a consultas encaminhadas ao CNE pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), por meio do ofício nº 49, de 3 de julho de 2026; pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), por meio da carta nº 078, de 8 de julho de 2026; pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), por meio do ofício nº 160, de 10 de julho de 2026; e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), por meio do ofício nº 7242, de 28 de julho de 2026. As entidades solicitaram manifestação do CNE para conferir segurança jurídica e uniformidade de orientação aos sistemas de ensino de todo o país.
As três perguntas da consulta
As entidades consulentes levaram ao CNE três questionamentos centrais. O primeiro perguntava qual o entendimento do Conselho sobre a interpretação do art. 67 da Lei nº 15.421/2026, especialmente em articulação com a autonomia dos sistemas de ensino prevista na LDB. O segundo questionava se o dispositivo deveria ser compreendido como imposição uniforme a todos os sistemas de ensino do país, independentemente de localização, ou se admitiria aplicação compatibilizada com as especificidades regionais e locais. O terceiro indagava se permaneceriam válidos os fundamentos adotados pelo CNE por ocasião da Copa do Mundo FIFA de 2014, quanto à possibilidade de as redes organizarem seus próprios calendários, desde que assegurados os 200 dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária mínima anual.
Impacto nos municípios sede
Segundo o parecer, os sistemas de ensino dos municípios que sediarão partidas da Copa, bem como os das respectivas regiões metropolitanas ou áreas diretamente impactadas, devem promover os ajustes necessários no calendário escolar de 2027, considerando as peculiaridades locais e o calendário oficial da competição. O documento estima que o evento pode afetar diretamente oito unidades federativas — Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo e Distrito Federal — e cerca de 174 municípios, entre os 5.569 existentes no país, todos integrantes das regiões metropolitanas das oito cidades-sede.
Autonomia para os demais sistemas de ensino
Nos estados e municípios que não serão diretamente impactados pelos jogos, o parecer assegura autonomia para que os sistemas de ensino decidam pela adoção, total ou parcial, das medidas previstas no art. 67 da Lei nº 15.421/2026, de acordo com suas realidades e necessidades educacionais locais. Na prática, isso significa que uma rede municipal distante das sedes da competição não é obrigada a antecipar ou estender férias escolares apenas em razão do calendário da Copa.
Fundamento na LDB
O relator baseou seu entendimento no art. 23, § 2º da LDB (Lei nº 9.394/1996), que permite a adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem reduzir o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios nem a carga horária mínima anual. Segundo o parecer, não há conflito entre a LDB e a Lei nº 15.421/2026: a determinação da lei geral de adequar o calendário às peculiaridades locais já atende ao ajuste indicado pela lei específica da Copa. Fica garantida, assim, a autonomia dos sistemas de ensino para adequar o calendário nas cidades onde ocorrerão os jogos, e o ajuste deve abranger também os cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, previstos no art. 39, § 2º, incisos I e II, da LDB.
Precedente da Copa de 2014
O relator citou o Parecer CNE/CEB nº 21/2012, homologado em despacho do Ministério da Educação e publicado no Diário Oficial da União em 19 de março de 2013, que tratou do ajuste de calendários escolares durante a Copa do Mundo FIFA de 2014, com base no art. 64 da Lei nº 12.663/2012. O parecer esclarece que aquela norma teve caráter temporário e específico para aquele ano, não se aplicando automaticamente ao novo regime jurídico criado pela Lei nº 15.421/2026. Por isso, foi necessária a elaboração de um novo parecer voltado especificamente à situação de 2027.
Possível alteração do art. 67
O parecer registra que, em 8 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência, de autoria da deputada Any Machado Ortiz e do deputado Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior (Doutor Luizinho), para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.481/2026. A proposta altera a redação do art. 67 para tornar o ajuste do calendário escolar facultativo, e não obrigatório, prevendo que as férias abranjam, “tanto quanto possível”, o período entre a abertura e o encerramento da Copa. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial — fatos que ainda não foram consolidados até a aprovação do parecer.
Voto do relator e próximos passos
No voto, o relator fixou três entendimentos: primeiro, que a aplicação da Lei nº 15.421/2026 deve observar a autonomia dos sistemas de ensino na elaboração de seus calendários, incluindo os cursos de qualificação profissional; segundo, que os municípios sede e suas regiões metropolitanas devem promover os ajustes necessários, conforme o art. 23, § 2º da LDB; e terceiro, que os demais sistemas de ensino, não diretamente impactados, têm assegurada a autonomia para decidir sobre a adoção total ou parcial das medidas do art. 67. Para produzir efeitos formais em âmbito nacional, o Parecer CNE/CEB nº 7/2026 aguarda homologação do Ministério da Educação (MEC).
