O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em novas universidades federais. A Lei nº 15.521/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25), cria a Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e a Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro.
A mudança encerra uma discussão que atravessou diferentes governos e reorganiza duas das instituições mais tradicionais da Rede Federal. A partir da sanção, o CEFET-MG passa a ser denominado UFCI/MG, enquanto o CEFET/RJ passa a se chamar UFCI/RJ. O processo de implantação ainda terá etapas administrativas, mas a transformação jurídica já está em vigor.
O que muda com a transformação dos Cefets
A nova legislação altera a natureza institucional dos dois centros, que deixam de ser identificados como Cefets e passam a integrar o conjunto das universidades federais brasileiras. As instituições continuam vinculadas ao Ministério da Educação e permanecem como autarquias federais, com autonomia administrativa, patrimonial, didático-científica e disciplinar nos termos da legislação.
O texto também preserva a atuação em diferentes níveis de ensino. A transformação não significa o fim da formação técnica de nível médio, dos cursos superiores, da pós-graduação, da pesquisa ou da extensão. A proposta é ampliar a capacidade institucional para desenvolver ciência, tecnologia e inovação sem romper com a trajetória histórica de oferta de educação profissional.
Novos nomes e áreas de atuação
As instituições passam a ter como missão a oferta de educação profissional, científica e tecnológica, além do desenvolvimento de pesquisa aplicada e inovação. A lei prevê que a UFCI/MG terá sede em Belo Horizonte, enquanto a UFCI/RJ ficará sediada na cidade do Rio de Janeiro.
- Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG): antiga CEFET-MG;
- Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ): antiga CEFET/RJ.
O CEFET-MG possui 11 campi e o CEFET/RJ conta com oito unidades, conforme as informações que acompanharam a tramitação da proposta. A estrutura multicampi será mantida durante a implantação das novas universidades.
Impactos para estudantes e professores
Para os estudantes, a mudança amplia o reconhecimento institucional das universidades e pode fortalecer a oferta de graduação, pós-graduação e projetos de pesquisa. No entanto, a sanção não altera automaticamente os cursos em funcionamento, os calendários acadêmicos ou os processos seletivos. Essas definições dependerão dos atos de implantação, dos estatutos e dos regimentos próprios.
Para professores e técnicos administrativos, a lei mantém os quadros de pessoal, os cargos e os direitos funcionais vinculados às instituições. A reorganização deverá ser acompanhada por medidas de transição e pela definição das novas estruturas de administração superior. A legislação prevê a nomeação de dirigentes pro tempore enquanto os estatutos e os procedimentos eleitorais não forem concluídos.
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Implantação dependerá de estatutos e novos dirigentes
A sanção presidencial não conclui todas as etapas da mudança. A lei determina a elaboração dos estatutos e regimentos das universidades, que deverão organizar a administração, os conselhos superiores, as unidades acadêmicas e a forma de participação da comunidade.
Também será necessário definir os dirigentes responsáveis pelo período de transição. Até que a estrutura permanente esteja implantada, reitores pro tempore deverão conduzir os procedimentos administrativos. A expectativa é que o processo seja acompanhado pelo MEC, pelas comunidades acadêmicas e pelos órgãos de controle.
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Por que a mudança é relevante para a educação pública
Os Cefets ocupam posição estratégica na formação de profissionais para áreas industriais, tecnológicas e de serviços. A transformação em universidades federais de ciência e inovação pode fortalecer a integração entre ensino técnico, graduação, pesquisa aplicada e demandas regionais.
Para a educação pública, a medida também tem impacto na formação de professores, na produção de tecnologias educacionais e na criação de projetos de extensão. A manutenção da oferta técnica é um ponto central, já que as instituições atendem estudantes do Ensino Médio e trabalhadores que buscam qualificação profissional.
O que acompanhar a partir de agora
Estudantes e servidores devem acompanhar os canais oficiais do CEFET-MG/UFCI-MG, do CEFET/RJ/UFCI-RJ e do Ministério da Educação. Os próximos atos deverão tratar da nomeação dos dirigentes, da elaboração dos estatutos e da adequação dos sistemas acadêmicos e administrativos.
A mudança de nome, portanto, é apenas o primeiro passo de uma implantação institucional mais ampla. Cursos, diplomas, processos seletivos e direitos dos estudantes seguem vinculados às regras em vigor até que os atos de transição sejam publicados.
Fonte: Lei nº 15.521/2026, Presidência da República, e informações do Senado Federal sobre a transformação dos Cefets.
