Ato Normativo

Redação4 de junho de 2020

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Ato Normativo 01/2020 – TJ/TCE/MP: Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar 173/2020 e dá outras providências.

Ato Normativo 01/2020-TJ/TCE/MP, de 3 de junho de 2020 Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei…