Projeto de Lei propõe o fim do vestibular nas Universidades Públicas e acesso universal

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que pode mudar profundamente a porta de entrada para as universidades públicas: o PL 3029/2026 prevê o fim de processos seletivos eliminatórios, como vestibulares e exames de ingresso, e defende acesso universal ao ensino superior público para quem concluir o Ensino Médio. O texto ainda não é lei e não altera, por enquanto, o Enem, o Sisu nem os vestibulares em andamento.

Apresentado pela deputada Duda Salabert (PSOL-MG), o projeto parte de uma pergunta que interessa diretamente a estudantes, professores e escolas: como ampliar o acesso à universidade sem transformar a falta de vagas em uma nova barreira? A resposta proposta é um ciclo básico comum, obrigatório, mas não eliminatório, antes da definição do curso de graduação. Vestibular UFRB 2027: edital oferta 190 vagas para...

O que o projeto propõe

Pela proposta, todo estudante que concluir o Ensino Médio teria acesso assegurado às universidades públicas. Para isso, o poder público teria de ampliar a oferta de vagas de maneira progressiva. A mudança não significa simplesmente permitir que todos entrem hoje nos cursos já existentes: ela pressupõe expansão de estrutura, pessoal, assistência estudantil e capacidade acadêmica.

O ponto mais marcante é a proibição de processos seletivos com caráter eliminatório. Na prática, vestibulares tradicionais e exames usados para cortar candidatos não poderiam definir quem entra ou fica de fora do ensino superior público. A ideia é deslocar o foco da seleção para uma etapa inicial de formação e orientação.

Como funcionaria o ciclo básico

O ciclo básico comum seria a primeira etapa da formação universitária. Segundo a descrição do projeto, teria caráter obrigatório e não eliminatório, com atividades de nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução às diferentes áreas do conhecimento. Só depois de concluí-lo, o estudante avançaria para um curso específico.

Esse desenho tenta enfrentar duas questões que aparecem juntas no debate educacional: as desigualdades acumuladas na Educação Básica e a pressão por vagas em cursos muito concorridos. Em vez de exigir que todos cheguem à universidade com o mesmo repertório, a proposta prevê uma fase institucional de acolhimento e recomposição de aprendizagens. Edital da UFPI oferece vagas no curso de Licenciat...

Para professores da Educação Básica, o tema dialoga com uma realidade conhecida: uma prova única pode medir desempenho em determinado dia, mas não resolve as diferenças de trajetória escolar, acesso a cursinhos, tempo de estudo e condições materiais. Ao mesmo tempo, um ciclo básico só funcionaria se vier acompanhado de financiamento e planejamento para não transferir para as universidades uma demanda sem condições de atendimento.

O que mudaria para estudantes e escolas

Se aprovado, o projeto alteraria a lógica atual de acesso ao ensino superior público. Hoje, Enem, Sisu, vestibulares próprios e processos seriados organizam a disputa por um número limitado de lugares. Pela proposta, a conclusão do Ensino Médio passaria a ser a chave para o ingresso, enquanto a oferta de vagas precisaria crescer de forma gradual.

A mudança não elimina a importância do aprendizado no Ensino Médio. O ciclo básico prevê nivelamento, mas a permanência e o avanço acadêmico continuariam dependendo de acompanhamento pedagógico consistente. Para escolas, a discussão reforça a necessidade de assegurar formação ampla, leitura, escrita, matemática, ciências e orientação sobre trajetórias pós-escola.

Também não há, no texto conhecido até agora, um cronograma de implantação nem definição detalhada de como seriam organizados cursos com alta procura. Esses pontos seriam decisivos para avaliar a viabilidade da proposta em áreas como Medicina, Direito e Engenharia, onde a oferta pública atual é muito inferior à procura.

Ações afirmativas e permanência

O PL determina que os critérios de progressão do ciclo básico para a graduação incorporem ações afirmativas. O objetivo é preservar a equidade para estudantes de baixa renda, egressos de escolas públicas, pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trans e travestis.

O texto também associa acesso à permanência. Prevê políticas de assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico. Esse ponto é central: abrir a porta da universidade não garante, por si só, que o estudante consiga concluir um curso, especialmente quando precisa conciliar estudo, trabalho e deslocamento.

Em que fase está a proposta

O projeto está aguardando designação de relatoria na Comissão de Educação. Depois, deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, mas, para virar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A recomendação para estudantes que se preparam para o Enem ou vestibulares é não mudar seus planos por causa da proposta. Enquanto o projeto não for aprovado e regulamentado, os calendários e critérios divulgados por universidades e institutos federais seguem sendo os que valem para a inscrição e a matrícula.