O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou resolução que estabelece parâmetros nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos e a continuidade das atividades escolares em situações de crise, como violência armada, emergências climáticas e paralisações administrativas. A medida atende recomendação do Ministério Público Federal (MPF), de julho de 2025, formulada com apoio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, da organização Redes da Maré e do Fórum Estadual de Educação.
Nova regra do CNE orienta estados e municípios sobre reposição de aulas e continuidade do calendário escolar em 2026.
A resolução tem efeito em todo o país e orienta estados, municípios e o Distrito Federal na criação de protocolos de planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário letivo diante de eventos que interrompam o funcionamento das escolas.
Situações previstas na resolução
O texto do CNE não se limita à violência armada. Estão incluídos entre os eventos que podem interromper o calendário escolar:
- Emergências sanitárias e riscos à saúde pública, como a pandemia de covid-19;
- Paralisações prolongadas, greve docente, atrasos em licitações de transporte ou merenda escolar e falta de concursos públicos para professores;
- Desastres ou perda de serviços essenciais;
- Emergências climáticas, a exemplo das chuvas de maio de 2024 no Rio Grande do Sul.
A resolução cita o estudo “Educação Resiliente”, do movimento Todos pela Educação, segundo o qual 34% das escolas brasileiras suspenderam aulas em 2023 por eventos climáticos extremos. Em 2024, a média nacional de dias sem aula por causa do clima dobrou para dez dias, ante cinco em 2023.
O que os gestores devem fazer
A norma exige planejamento prévio das redes de ensino, para evitar decisões improvisadas. Cabe aos gestores públicos:
- Formular protocolos por unidade escolar;
- Definir instâncias decisórias oficiais;
- Criar canais de comunicação com famílias e profissionais da educação, com prazos definidos;
- Adotar medidas de reposição de aulas e recomposição das aprendizagens, priorizando estudantes em maior vulnerabilidade;
- Oferecer formação continuada às equipes escolares.
Suspensão de aulas presenciais não pode ser resposta padrão
A resolução determina que a suspensão das aulas presenciais não deve ser automática. Medidas proporcionais de mitigação devem ser priorizadas sempre que houver garantia de permanência segura da comunidade escolar. A suspensão por prazo indeterminado, sem critérios de reavaliação, também deve ser evitada, assim como alternativas pedagógicas que criem barreiras de acesso à educação.
Reorganização do calendário
Qualquer reorganização deve respeitar a obrigação legal dos 200 dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária mínima anual — não é permitido substituir dias por ampliação da carga diária. Em casos excepcionais, o calendário pode se estender para o ano seguinte, desde que a comunidade escolar seja consultada.
A resolução atribui às Secretarias de Educação a responsabilidade de resolver problemas de segurança ou infraestrutura, sem transferir essa tarefa à gestão das escolas, e determina articulação com áreas de segurança pública, saúde, assistência social e Defesa Civil.
