Comunicado 092/2019: Acidente de Trajeto

quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Executivo – Seção II São Paulo, 129 (224) – 3

Comunicado

FAZENDA E PLANEJAMENTO

COMUNICADO DPME Nº 092, DE 26/11/2019

A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado –DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que à vista do disposto no artigo 62, do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 e considerando o artigo 50 e a alínea “b” do inciso XIX do art. 51 da Medida Provisória nº 905, de 2019, o acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019 não será enquadrado como acidente de trabalho.