Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, manter a decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões destinados ao programa de apoio educacional Pé-de-Meia. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
TCU suspende Recursos do Pé-de-meia do MEC: Confira desdobramentos!
O Pé de Meia beneficia aproximadamente 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio em todo o Brasil. Com um investimento anual de cerca de R$ 12,5 bilhões. O programa conta com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino.
Instituído pela Lei 14.818/2024, o Pé de Meia visa estimular a permanência de estudantes pobres na escola, enfrentando o problema de evasão escolar que afeta o Brasil há décadas.
Motivos da Suspensão
Na última sexta-feira (19), o ministro Nardes concedeu uma decisão provisória para suspender os pagamentos após uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Alega-se que os recursos utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento Geral da União. A área técnica do tribunal confirmou este alerta, fundamentando a suspensão no fato de que os fluxos de pagamento não estariam de acordo com as normas orçamentárias vigentes.
Reações dos Envolvidos
O Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que irá “complementar os esclarecimentos tempestivamente” após a notificação da decisão. Segundo o órgão, “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.
Por sua vez, a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou em nota que recorreu da decisão, defendendo que não há “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos. A AGU alerta que o bloqueio de R$ 6 bilhões pode “causar transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
A AGU solicitou que, caso a decisão do TCU não seja revertida, seus efeitos ocorram somente em 2026, concedendo um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano que garanta a continuidade do programa sem prejuízos.
Financiamento do Programa Pé-de-Meia
O Pé de Meia é financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que possui natureza privada, mas é integralizado por aplicações e aportes financeiros da União, sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que o governo federal transfira recursos ao fundo para operacionalização do programa. Contudo, segundo o ministro Nardes, os fluxos de pagamento não estavam passando pelo Orçamento Geral da União, justificando o bloqueio de R$ 6 bilhões.
Adicionalmente, o MEC está proibido de utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que previamente sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e incluídos na lei orçamentária do exercício correspondente.
O acórdão que manteve o bloqueio destaca que a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a integralização do Fipem ocorreu “à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes”, violando o limite de despesas primárias estabelecido pelo Regime Fiscal Sustentável e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos Passos
O TCU ainda irá analisar o mérito do caso, avaliando eventuais descumprimentos das regras orçamentárias, e aguardará novas manifestações dos envolvidos.
