A votação sobre o piso nacional dos professores da educação básica foi suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (12 de dezembro) após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O julgamento, que ocorria em plenário virtual, estava previsto para encerrar no dia 19 de dezembro, mas agora segue temporariamente paralisado.
Piso nacional do magistério: STF suspende votação que pode afetar carreiras de milhares de educadores da educação básica brasileira.
O caso discute se o piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, deve servir como base para o vencimento inicial dos professores da educação básica das redes públicas estaduais, com reflexos automáticos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
O Que Está em Discussão no Tema 1218
O processo teve origem em uma ação ajuizada por uma professora da educação básica contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A educadora reivindicava o pagamento de seus vencimentos com base no piso salarial nacional do magistério. A 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga (SP) entendeu que o vencimento básico inicial deveria ser recalculado conforme o piso nacional, determinando o pagamento das diferenças salariais e reconhecendo que o piso deveria produzir reflexos em toda a estrutura remuneratória da carreira.
Inconformado, o governo paulista recorreu ao STF. No recurso extraordinário, o estado alegou violação à autonomia federativa, argumentando que a União não pode impor reajustes automáticos às carreiras estaduais. O estado também sustentou que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei estadual específica.
O Voto do Relator Cristiano Zanin
Antes da suspensão, apenas o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, apresentou seu voto. Ele concordou parcialmente com os argumentos do estado de São Paulo ao afirmar que o Poder Judiciário não pode determinar reajustes diretos na tabela de vencimentos das carreiras do magistério. Segundo Zanin, decisões judiciais que fixam percentuais de reajuste violam a Súmula Vinculante 37 e a Constituição Federal.
Apesar disso, o relator destacou que estados, municípios e o Distrito Federal têm obrigação constitucional de estruturar seus planos de carreira e remuneração do magistério tendo como referência mínima o piso salarial nacional. Zanin propôs que os entes federativos tenham um prazo de até 24 meses, a partir da publicação do acórdão, para adequar seus planos de carreira ao valor do piso.
Impacto na Categoria e Mobilização dos Professores
A proximidade do julgamento levou sindicatos a intensificar a mobilização. O SEPE-RJ convocou a categoria a pressionar os ministros, explicando a importância dessa votação para professores que recebem alguns dos piores salários do país devido ao descumprimento do piso. A decisão final do STF terá repercussão direta em todo o país, envolvendo milhares de professores da educação básica e a forma como estados e municípios organizam a remuneração do magistério.
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Por Que a Suspensão Importa
O pedido de vista do ministro Toffoli pode ser uma oportunidade para modificações no texto do voto. Alguns especialistas sugerem que essa análise adicional pode fazer com que o piso nacional seja de fato aplicado com benefício a todos os professores do país, evitando o achatamento salarial que afeta severamente profissionais com tempo de serviço e titulação.
Enquanto o julgamento segue suspenso, permanece a insegurança jurídica sobre se o piso nacional deve ou não gerar reflexos automáticos em toda a carreira docente. A demora na decisão afeta milhares de educadores que aguardam essa definição para reivindicar aumentos salariais retroativos e a valorização real da carreira.
