SEDUC – SP pagará 3ª parcela do Abono Fundeb; Confira detalhes

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1º – Fica o valor global de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021, de R$1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), acrescido de R$ 799.214.466,43 (setecentos e noventa e nove milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), perfazendo o montante de R$ 2.399.214.466,43 (dois bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único – O acréscimo do valor global de que trata o “caput” deste artigo é destinado ao pagamento da 3ª (terceira) parcela do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação, em complementação, conforme estabelecido no § 2º do artigo 1º e artigo 5º, ambos do Decreto nº 66.351, de 17 de dezembro de 2021.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2022

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de abril de 2022.