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Reforma Administrativa: Governo prepara medidas que podem mexer com a Carreira no Serviço Público- Confira detalhes!

O governo federal está iniciando uma ampla reforma administrativa, planejando substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, legado da ditadura cívico-militar (1964-1985), que ainda rege a organização da administração federal. Embora o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) alegue que a atualização visa alinhar a legislação à Constituição Federal, há preocupações significativas que merecem atenção crítica.

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Para elaborar a nova legislação, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão com mais de uma dezena de especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O grupo tem até abril de 2025 para entregar a proposta de revisão. Contudo, a rapidez do processo levanta dúvidas sobre a profundidade e eficácia das mudanças propostas.

Diretrizes Controversas e Impacto nas Carreiras

Em agosto, o MGI publicou a Portaria MGI nº 5.127, que estabelece diretrizes para as carreiras do serviço público. Embora alegue modernização, a portaria é criticada por não abordar adequadamente a disparidade salarial entre diferentes carreiras. Servidores de áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública frequentemente enfrentam salários inferiores, apesar da importância de suas funções para a sociedade.

Declínio da PEC 32 e Suas Limitações

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em 2020, visava uma reforma fiscal focada na redução de gastos públicos. No entanto, especialistas como Michelle Fernandez, da UnB, apontam que a PEC está “obsoleta” e “não considera a atuação ampla do Estado”. A nova reforma administrativa, mais abrangente, precisa ir além dos aspectos fiscais e focar na equidade salarial, garantindo que todas as carreiras sejam valorizadas de maneira justa.

Riscos da Reforma Administrativa Atual

Representantes de servidores públicos alertam que a atual reforma pode:

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  • Comprometer a impessoalidade das contratações, favorecendo práticas que vão contra a meritocracia.
  • Terceirizar carreiras permanentes, especialmente em áreas críticas como saúde e educação, fragilizando a qualidade dos serviços públicos.
  • Dificultar investigações de corrupção, ao diminuir a estabilidade dos servidores responsáveis por essas apurações.

Disparidade Salarial: Um Problema Urgente

disparidade salarial entre carreiras públicas é um problema persistente que a reforma atual não endereça adequadamente. Com cerca de 11 milhões de servidores públicos no Brasil, a distribuição desigual de salários entre os setores compromete a motivação e a eficiência dos profissionais. Portanto, é essencial que a reforma vise promover a igualdade salarial, reconhecendo e valorizando todas as áreas de atuação no serviço público.

Dados Relevantes:

  • 6,5 milhões de servidores municipais são majoritariamente professores, profissionais da saúde e segurança pública.
  • 3,4 milhões de servidores estaduais enfrentam salários variáveis e falta de reconhecimento.
  • No nível federal, 570 mil servidores ativos na União são majoritariamente professores universitários, com os maiores salários concentrados no Judiciário e Legislativo.

A reforma administrativa que será apresentada precisa priorizar a redução da disparidade salarial entre as carreiras públicas. Sem essa mudança, a administração pública continuará a enfrentar desafios de motivação, eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. É crucial que a nova legislação não apenas modernize a estrutura administrativa, mas também garanta justiça e equidade para todos os servidores, fortalecendo a confiança da sociedade no serviço público brasileiro.

Consulte mais informações no Site Agência Brasil

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