O piso salarial para profissionais da educação básica refere-se à remuneração mínima garantida por lei para trabalhadores que atuam em funções de apoio técnico, administrativo e operacional nas escolas públicas. Essa categoria inclui profissionais como merendeiras, secretários escolares, vigilantes, inspetores de alunos, porteiros, auxiliares de serviços gerais, motoristas de transporte escolar, bibliotecários e assistentes administrativos.​

Piso Salarial para Profissionais da Educação em Debate: Valorização e Desafios Orçamentários em Foco em Dezembro de 2025

Em dezembro de 2025, a discussão sobre o piso salarial desses profissionais ganhou momentum na Câmara dos Deputados, com audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no dia 4 de dezembro, focando em dois projetos de lei principais: o PL 2.531/21 e o PL 3.817/20.​

Os Projetos de Lei em Discussão

PL 2.531/21: O Avanço nas Comissões

O Projeto de Lei 2.531/21, de autoria da ex-deputada Rose Modesto (PSDB-MS), propõe a instituição de um piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica pública. O projeto já foi aprovado em várias comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Educação, Comissão de Administração e Serviço Público, Comissão de Trabalho, e Comissão de Finanças e Tributação.​

A proposta estabelece que o piso desses profissionais seja equivalente a 75% do piso salarial nacional dos professores. Atualmente, com o piso do magistério em R$ 4.867,77 (valor de 2025), isso representaria aproximadamente R$ 3.650 mensais para jornada de 40 horas semanais.​

PL 3.817/20: Discussão Paralela

O PL 3.817/20 tramita em conjunto com o PL 2.531/21, oferecendo uma proposta alternativa sobre o tema do piso salarial da educação básica.​​

O Impacto Salarial: De R$ 1.800 para R$ 3.650

Atualmente, a remuneração média dos profissionais técnico-administrativos da educação é de aproximadamente R$ 1.800 mensais, frequentemente limitada ao salário mínimo. Com a aprovação do piso proposto, essa remuneração aumentaria para R$ 3.650 mensais, representando um acréscimo significativo de mais de 100% nos salários desses profissionais.​

Esse aumento não apenas valoriza esses trabalhadores, como também reconhece a essencialidade de suas funções na operacionalização das escolas públicas, já que a instituição escolar não funciona adequadamente sem profissionais que cuidem da gestão, alimentação, limpeza e segurança.​

Fundamentos Legais e Constitucionais

A discussão sobre o piso salarial para profissionais de educação não é nova. Ela se baseia em dispositivos constitucionais e legais consolidados:

• Constituição Federal: Estabelece como princípio do ensino o piso salarial profissional nacional para trabalhadores em educação​

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): Reafirma esse princípio​

• Lei 14.113/2020 (Novo Fundeb): Determina que estados, municípios e Distrito Federal devem implementar planos de carreira e remuneração para profissionais da educação, incluindo aqueles em funções de suporte técnico e administrativo​

• Lei 14.817/2024: Trata das diretrizes para carreira dos profissionais de educação​

O diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial do MEC, Armando Amorim Simões, reafirmou durante a audiência: “A fundamentação legal dos pisos dos profissionais da educação está posta em todas as legislações que nós temos hoje estruturando as carreiras e a atuação profissional no âmbito da escola pública brasileira”.​

Financiamento: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)

O financiamento do piso proposto seria custeado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).​

Números do Fundeb em 2025

O Fundeb alcançará R$ 325,5 bilhões em 2025, representando um aumento de R$ 19,8 bilhões (6,48%) em relação a 2024. A lei estabelece que no mínimo 70% dos recursos anuais do Fundeb devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.​

Impacto Orçamentário do Piso

Conforme análise apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação, o impacto orçamentário do piso proposto foi estimado em R$ 39,5 bilhões anuais para pagar aproximadamente 1,6 milhão de merendeiras, vigilantes e outros profissionais. A relatora deputada Socorro Neri (PP-AC) argumentou que esse impacto equivale a 11,7% da receita estimada do Fundeb para 2025.​

A deputada também destacou que “para o ano de 2026 e seguintes, o aumento anual esperado das receitas do Fundeb comportará o acréscimo introduzido por esse novo piso, sem comprometer a sustentabilidade financeira do fundo”.​

Posições em Debate: Apoio e Críticas

Apoio do Governo e Sindicatos

O Ministério da Educação (MEC) expressou apoio explícito ao PL 2.531/21, considerando a valorização desses profissionais como “uma medida urgente e necessária”. A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais de Educação do MEC, Maria Stela Reis, afirmou que “o MEC apoia o Projeto de Lei 2531/2021”.​

Deputados como Idilvan Alencar e Erika Kokay cobram celeridade na tramitação do projeto. Idilvan, ex-deputado federal e secretário de educação de Fortaleza, criticou o atraso: “Não podemos aceitar que um profissional passe 30 anos servindo à escola e à sociedade e se aposente com um salário mínimo”.​

As principais organizações representativas dos profissionais da educação, como CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), CONFETAM (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e sindicatos estaduais, participaram ativamente da audiência pública de 4 de dezembro, defendendo a aprovação do projeto.​

Preocupações Municipais e Estaduais

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e outros gestores de estados e municípios apresentaram preocupações quanto ao impacto fiscal da medida. Argumentam que muitas prefeituras enfrentam fragilidade fiscal e têm dificuldades para cumprir compromissos salariais existentes.​

A CNM apresentou dados sobre o impacto do reajuste do piso dos professores em 2025, afirmando que teria um impacto de R$ 16 bilhões nos cofres municipais. No entanto, entidades como a CONFETAM rebateram essas críticas, destacando que “O Fundeb deve chegar a R$ 266 bilhões em 2026. O impacto do piso representaria apenas uma pequena parte desse montante”.​

Grupo de Trabalho do MEC

Em resposta à necessidade de aprofundar a discussão, o MEC instituiu um Grupo de Trabalho (GT) através da Portaria Sase/MEC nº 20/2025, publicada em 5 de novembro de 2025. O GT tem caráter consultivo e de assessoramento, com prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período.​

O GT é formado por representantes de:

• Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase)

• Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed)

• União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)

• Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec)

• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

• Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam)​

Segundo a Portaria, o grupo realizará reuniões quinzenalmente e entregará uma minuta de projeto de lei acompanhada de nota técnica que servirá de base para discussão no Congresso Nacional. Até o final de dezembro, o GT deve realizar mais três encontros.​

Próximos Passos e Perspectivas do Piso Salarial da Educação:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a última comissão que o PL 2.531/21 deve passar antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados. O relator prometeu apresentar parecer na semana seguinte à audiência pública de 4 de dezembro.​

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (por meio de seu antecessor e sucessor), comprometeu-se com a aprovação de matérias prioritárias de educação. Com a defesa do MEC, apoio de sindicatos, e após quatro anos de tramitação acumulando aprovações em comissões especializadas, o pL 2.531/21 tem perspectivas concretas de votação ainda em dezembro ou início de 2026.​

Impacto Social e Profissional

Para os profissionais da educação, a aprovação do piso salarial representaria não apenas aumento salarial, mas também:

• Reconhecimento profissional: Institucionalização de direitos já previstos na Constituição mas não efetivados​

• Planos de carreira: O MEC afirma que o piso nacional incentivará estados e municípios a criar planos de carreira e fortalecer vínculos desses servidores com as instituições de ensino​

• Dignidade: Fim do cenário onde profissionais com decades de serviço se aposentam com salário mínimo​

• Equidade: Redução da desigualdade entre diferentes regiões e entre profissionais docentes e não docentes

O debate sobre o piso salarial para profissionais da educação em dezembro de 2025 representa um momento crítico para a valorização dos trabalhadores que sustentam o funcionamento das escolas públicas brasileiras. Equilibrando-se entre a necessidade urgente de valorização profissional e as preocupações legítimas sobre sustentabilidade fiscal, o PL 2.531/21 encontra-se em estágio avançado de tramitação, com aprovação em comissões especializadas e apoio institucional do Ministério da Educação.

A audiência pública realizada em 4 de dezembro mobilizou múltiplos atores sociais, demonstrando a importância política do tema. Com o Grupo de Trabalho do MEC reunindo-se até o final de dezembro e perspectivas de votação no plenário, o piso salarial dos profissionais técnico-administrativos da educação pode se tornar realidade ainda em 2025 ou no início de 2026, marcando um avanço significativo na história da valorização dos profissionais da educação brasileira.