O Ministério da Educação (MEC) oficializou o novo valor do Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2026. A medida cumpre a determinação da Lei nº 11.738/2008, que institui a atualização anual do salário base dos profissionais do magistério público da educação básica. O reajuste visa assegurar a valorização da categoria e garantir um padrão mínimo de remuneração em todo o território nacional, devendo ser acatado por estados e municípios a partir de janeiro.
MEC oficializa Reajuste do Piso Salarial dos Professores para R$ 5,1 mil
O documento oficial fixa o novo piso salarial em R$ 5.130,63. Este valor corresponde ao vencimento inicial para os profissionais do magistério público da educação básica. O cálculo para o reajuste baseia-se no percentual de crescimento do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A atualização monetária é automática e obrigatória para todos os entes federativos.
Requisitos e Remuneração
O valor estipulado de R$ 5.130,63 refere-se à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para os profissionais que cumprem cargas horárias inferiores, o pagamento deve ser realizado de forma proporcional.
Para fazer jus ao piso, o profissional deve atender aos seguintes critérios:
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Atuar na rede pública de ensino (municipal, estadual ou federal);
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Exercer funções de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação);
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Possuir qualificação em nível médio (modalidade Normal) ou superior.
Público-Alvo e Aplicação
A atualização salarial destina-se exclusivamente aos profissionais do magistério público da educação básica em efetivo exercício. A medida abrange professores estatutários e temporários contratados pela administração pública direta. O reajuste não se aplica, obrigatoriamente, à rede privada de ensino, embora sirva como referência de mercado para negociações coletivas da categoria no setor particular.
Vigência e Consulta Oficial
O novo piso tem validade a partir de 1º de janeiro de 2026. Cabe aos gestores públicos locais (Prefeituras e Governos Estaduais) a adequação das folhas de pagamento e dos planos de carreira. Diferente de concursos públicos, não há “prazo de inscrição” para o recebimento; trata-se de um direito adquirido pela categoria.
Para verificar a portaria na íntegra e os detalhes técnicos, acesse o documento oficial no portal do governo: 👉 Acesse a Portaria Oficial do MEC
A implementação do Piso Nacional do Magistério não envolve processo seletivo ou classificação. A “seleção” dos beneficiários é automática, baseada no vínculo empregatício ativo com a rede pública. Sindicatos e órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, atuam na fiscalização para assegurar que o valor de R$ 5.130,63 seja efetivamente pago como vencimento básico, sem que gratificações sejam utilizadas para atingir o montante, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
