Legislação

Redação26 de março de 2020

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Lei 17.333/2020: Autoriza o horário noturno nos Centros de Educação Infantil

LEI Nº 17.333, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (PROJETO DE LEI Nº 98/19, DO VEREADOR GILBERTO NASCIMENTO – PSC)…

Redação17 de março de 2020

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Decreto 64.864/2020: Adoção de novas medidas ao combate ao COVID-19 (Coronavírus)

DECRETO Nº 64.864, DE 16 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e…