Agora é Oficial: Lei do Piso Salarial dos Professores é sancionada nesta sexta

O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (19) a Lei 15.437/2026, que fixa o novo piso salarial nacional dos professores da educação básica pública em R$ 5.130,63. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e encerra o ciclo que começou em janeiro com a edição da Medida Provisória 1.334/2026 — agora o valor tem respaldo legal definitivo, com regras novas de cálculo e uma expansão importante do público beneficiado.

Lula sanciona Lei 15.437 e piso dos professores passa a R$ 5.130,63 em 2026

O valor vigente até 2025 era de R$ 4.867,77. Com a sanção, o reajuste aplicado é de 5,4% — o que representa ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação, medida pelo INPC, que fechou 2025 em 3,9%.

O contraste com a regra anterior é o ponto central da mudança. Pela legislação que estava em vigor antes da MP 1.334, o reajuste de 2026 seria de apenas 0,37% — correção praticamente simbólica e abaixo da inflação. A nova fórmula impede esse cenário: o piso não pode mais ser corrigido abaixo do INPC do período anterior.

Nova fórmula de cálculo: como o piso será atualizado nos próximos anos

A lei estabelece um critério permanente para os reajustes futuros. O índice anual passará a combinar dois fatores: a variação do INPC acumulada no ano anterior mais 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb. Com isso, o piso fica atrelado tanto à proteção inflacionária quanto ao desempenho do principal fundo da educação básica.

Outra obrigação criada pela norma: o Ministério da Educação deverá publicar, até o último dia útil de janeiro de cada ano, a memória de cálculo que originou o novo valor — uma exigência de transparência que não existia antes.

Professores temporários: inclusão expressa na lei

Uma das mudanças mais relevantes da Lei 15.437 é a inclusão explícita dos profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso nacional. Essa questão já havia chegado ao Supremo Tribunal Federal: em abril de 2026, o STF decidiu, por unanimidade, que o piso se aplica aos temporários — e agora a lei federal incorpora esse entendimento de forma definitiva.

Na prática, Estados e municípios que ainda tratavam os contratos temporários como fora do alcance do piso não têm mais essa saída legal. A norma equipara expressamente esses trabalhadores aos demais profissionais do magistério público da educação básica.

Impacto financeiro e o papel do Fundeb

Se todos os entes federativos adotarem a nova regra integralmente, o impacto orçamentário estimado é de R$ 6,4 bilhões em 2026. O Fundeb, responsável por financiar cerca de 70% dos salários dos professores, apresentou crescimento de 120% em termos reais entre 2020 e 2026, o que sustenta, segundo o governo federal, a viabilidade do reajuste com ganho real.

Histórico: de MP a lei definitiva

O novo piso estava tecnicamente em vigor desde janeiro de 2026, quando a Medida Provisória 1.334/2026 foi publicada. A MP passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — onde foi relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra — e chegou à sanção presidencial sem alteração no valor principal. A conversão em lei encerra a incerteza jurídica que existia enquanto a norma dependia de aprovação parlamentar.