Senado analisa projeto de passe livre estudantil em todo o Brasil

O projeto que fixa regras nacionais para o passe livre estudantil, o PL 1706/2019, pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A informação é da Rádio Senado, em reportagem de 21 de outubro de 2026. A proposta garante transporte gratuito a estudantes da rede regular de ensino entre a residência e o local de estudo, como estratégia para conter a evasão escolar.

Passe livre estudantil: projeto aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos

Trata-se de projeto de lei em tramitação, e não de lei em vigor. Por ser decisão terminativa da comissão, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, caso seja aprovado e não haja recurso. IFRN abre 80 vagas em duas especializações em Ed...

Passe livre estudantil nacional: o que prevê o PL 1706/2019

De autoria do senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, o projeto estabelece normas gerais para que estados, Distrito Federal e municípios ofereçam o subsídio integral das tarifas de transporte aos alunos matriculados na rede regular de ensino. Segundo a Rádio Senado, a intenção é reduzir o impacto do deslocamento diário no orçamento das famílias, apontado pelo parlamentar como uma das causas da evasão escolar.

A ementa registrada no Senado resume o objeto: normas gerais para a concessão de passe livre estudantil no transporte rodoviário e semiurbano de passageiros, entre a residência e a instituição de ensino.

Os custos da medida ficam com os entes locais. Estados, prefeituras e o Distrito Federal são os responsáveis por bancar a gratuidade.

Dados principais do projeto

Parecer do relator permite critérios locais

O relator, senador Sérgio Petecão, manifestou-se favoravelmente ao projeto. Seu parecer acolhe uma emenda que permite a estados, municípios e ao Distrito Federal estabelecer critérios para a concessão do passe livre estudantil. Ao explicar a mudança, o senador citou critérios de renda e limite de viagens e afirmou que os ajustes respeitam a autonomia dos entes federados.

Segundo Petecão, a gratuidade no transporte amplia o acesso à educação e reduz desigualdades.

No sistema do Senado, o relatório de 8 de setembro de 2025 propõe a aprovação do projeto e da Emenda nº 1, na forma de subemenda, com três emendas de autoria do relator. O mesmo relatório recomenda a rejeição das Emendas nº 2 e nº 3, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentadas em 8 de julho de 2024 e identificadas no sistema como relativas ao ensino superior e à abrangência do projeto.

Como o projeto chegou à CAE

O projeto foi apresentado em 22 de março de 2019 e lido em Plenário em 25 de março de 2019. O despacho o encaminhou à Comissão de Educação e Cultura (CE) e, depois, à CAE, a quem cabe a decisão terminativa. A CE aprovou, em 13 de junho de 2023, o parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Em 22 de junho de 2022, um requerimento do senador Carlos Portinho (PL-RJ) havia pedido audiência pública sobre o tema, aprovado na CE em 1º de dezembro de 2022.

Na CAE, a matéria já passou por várias inclusões e retiradas de pauta. Os registros do Senado mostram adiamentos em outubro de 2023 e em junho e julho de 2024, além da retirada de pauta em 7 de outubro de 2025.

O que acontece se a CAE aprovar

Por se tratar de decisão terminativa, a aprovação na comissão dispensa a votação no Plenário do Senado, desde que não haja recurso para que a Casa inteira aprecie o texto. Sem recurso, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, onde passaria por nova tramitação. Somente depois da aprovação nas duas Casas e da sanção presidencial a proposta se tornaria lei.

Enquanto isso não ocorre, o projeto não cria direito exigível. Qualquer gratuidade hoje existente em estados e municípios depende de legislação local, e o PL 1706/2019 trata apenas de normas gerais a serem observadas por esses entes.

Estudantes da rede regular

O texto descrito pela Rádio Senado trata dos alunos matriculados na rede regular de ensino. A abrangência do benefício, inclusive a discussão sobre o ensino superior levantada nas emendas de Alessandro Vieira, é um dos pontos que constam da tramitação. Os critérios de renda e o limite de viagens, de acordo com o parecer favorável de Petecão, poderão ser definidos por cada estado, município ou pelo Distrito Federal.

Fontes oficiais

A tramitação completa, com relatórios, emendas e pautas, está na página do PL 1706/2019 no Senado Federal. A reportagem sobre a possibilidade de votação está no portal da Rádio Senado.