O primeiro ano de vigência da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas, revelou obstáculos concentrados em duas frentes: conquistar a adesão dos estudantes e garantir infraestrutura para guardar os aparelhos. É o que mostra a Pesquisa Nacional sobre o 1º ano da Lei nº 15.100/2025, conduzida pelo MEC em parceria com o Inep e o Instituto Alana, com apoio da Unesco, que ouviu gestores escolares de todo o país sobre a operacionalização da norma.
As duas maiores dificuldades: adesão dos estudantes e infraestrutura
O levantamento pediu aos gestores que avaliassem, em nove dimensões, o grau de dificuldade enfrentado para colocar a lei em prática. No conjunto das escolas brasileiras, duas dimensões empatam no topo do ranking de problemas: conquistar a adesão dos estudantes e garantir infraestrutura para armazenamento e guarda dos celulares, ambas apontadas como dificuldade alta por 39% dos gestores. Em terceiro lugar aparece a fiscalização contínua durante aulas e intervalos, com 31%.
Ranking das dificuldades mais citadas pelos gestores
🔴 Adesão dos estudantes — 39% de dificuldade alta
🔴 Infraestrutura de armazenamento — 39% de dificuldade alta
🟠 Fiscalização contínua — 31% de dificuldade alta
🟡 Mediação de conflitos — 23%
🟡 Convencimento das famílias — 21%
🟢 Apoio psicossocial — 20%
🟢 Engajamento docente — 14%
🟢 Planejamento pedagógico — 13%
🟢 Gestão de exceções (inclusão) — 7%
As dimensões relacionadas ao suporte pedagógico e à inclusão aparecem na ponta oposta, com os menores índices de dificuldade: o engajamento do corpo docente (14%), o planejamento de atividades pedagógicas com celular (13%) e a gestão de exceções para necessidades especiais (apenas 7%) foram os pontos que menos incomodaram os gestores no primeiro ano da lei.
Escolas públicas enfrentam desafios bem maiores que as privadas
A rede pública relatou dificuldade sistematicamente mais alta que a privada em praticamente todas as dimensões avaliadas. A distância mais expressiva aparece justamente na infraestrutura: 45% das escolas públicas classificaram o armazenamento dos aparelhos como dificuldade alta, contra 18% das privadas. Na adesão dos estudantes, o intervalo também é grande: 43% nas públicas e 24% nas privadas.
Rede pública x rede privada (dificuldade alta)
🏫 Infraestrutura de armazenamento — 45% x 18%
🏫 Adesão dos estudantes — 43% x 24%
🏫 Fiscalização contínua — 34% x 17%
🏫 Apoio psicossocial — 23% x 6%
Segundo o relatório, essa disparidade tem relação direta com o ponto de partida de cada rede: as escolas privadas já operavam com regimes de uso mais restritivos antes mesmo da lei entrar em vigor, o que reduziu o esforço de adaptação exigido em 2025.
Quanto mais avançada a etapa, maior o desafio
Dentro da rede pública, os dados mostram um gradiente muito claro por etapa de ensino: as dificuldades crescem à medida que os estudantes ficam mais velhos. A adesão dos estudantes é o exemplo mais forte desse padrão — passa de 25% de dificuldade alta nos anos iniciais para 46% nos anos finais e chega a 55% no ensino médio, tornando-se a maior queixa dos gestores nessa etapa.
| Dimensão | Anos iniciais | Anos finais | Ensino médio |
|---|---|---|---|
| Adesão dos estudantes | 25% | 46% | 55% |
| Infraestrutura de armazenamento | 31% | 46% | 52% |
| Fiscalização contínua | 18% | 33% | 47% |
| Convencimento das famílias | 15% | 25% | 30% |
Para o relatório, essa concentração de dificuldades no ensino médio se explica pela maior disseminação da posse de celular entre estudantes mais velhos, pela resistência mais forte à restrição e pela complexidade logística maior para guardar os aparelhos nessa etapa.
Quando a implementação não está consolidada, os problemas se acumulam
O relatório também cruzou as dificuldades com a avaliação geral que os próprios gestores fizeram da implementação. Nas escolas públicas em que a política ainda não está consolidada, os obstáculos não aparecem isolados — eles se acumulam em várias frentes ao mesmo tempo: 72% relatam dificuldade alta em infraestrutura, 70% em adesão dos estudantes, 58% em fiscalização contínua e 54% em mediação de conflitos.
Escolas públicas com implementação NÃO consolidada
⚠️ Infraestrutura de armazenamento — 72%
⚠️ Adesão dos estudantes — 70%
⚠️ Fiscalização contínua — 58%
⚠️ Mediação de conflitos — 54%
⚠️ Apoio psicossocial e convencimento das famílias — 43% cada
O contraste com as escolas que já consolidaram a implementação é grande: nelas, os mesmos percentuais caem para 25% em infraestrutura, 16% em adesão dos estudantes, 12% em fiscalização e 7% em conflitos. A diferença mais marcante está no apoio psicossocial — 11% nas escolas consolidadas contra 43% nas não consolidadas —, o que, segundo o documento, indica que a ausência de suporte em saúde mental é um dos principais sinais de fragilidade na implementação da rede pública.
No recorte por etapa, o cenário mais crítico aparece nas escolas de anos finais e ensino médio com implementação travada: no ensino médio, 83% dos gestores relatam dificuldade alta em adesão dos estudantes, 79% em infraestrutura e 67% em fiscalização contínua — uma sobrecarga operacional em praticamente todas as frentes ao mesmo tempo.
Contexto: o que diz a Lei nº 15.100/2025
A Lei nº 15.100/2025 completou um ano de vigência em 2026 e restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais para fins não pedagógicos nas escolas de educação básica. A pesquisa do MEC ouviu gestores de escolas públicas e privadas de todas as unidades da Federação, em amostra desenhada pelo Inep para ter representatividade nacional. No conjunto geral, 92% dos gestores já implementam a lei em algum grau, sendo 45% com implementação consolidada e 47% em processo de consolidação.
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