Legislação

Licença Prêmio

Lei Complementar Nº 857/1999.
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências
Lei Complementar n° 1015, de 15 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de Licença-Prêmio, para os integrantes do Q.M. e Q.A.E.

Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008.
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas

Licença Maternidade

Licença Saúde